PROJETO QUE ALTERA MARCAÇÕES DE TERRA É QUESTIONADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA
O
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encaminhou ontem (4) ao presidente da
Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nota técnica questionando a
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o
Congresso a competência para a aprovação de demarcação das terras indígenas e a
ratificação das demarcações já homologadas.
O
documento, que foi entregue na presidência da Câmara, é um parecer jurídico, elaborado
pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que aponta
inconstitucionalidades na PEC 215. Ele tem o objetivo de deixar clara a posição
do governo em relação à proposta.
Segundo
o texto, a proposta não poderia ser admitida “tendo em vista incorrer nas
vedações impostas pelo Artigo. 60, Parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe a
deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes,
ou os direitos e garantias individuais”.
A
nota técnica diz que a PEC tem insanável inconstitucionalidade, além de
ausência de interesse público na sua tramitação por violar “cláusula pétrea da
separação de Poderes, por atribuir função típica do Poder Executivo ao Poder
Legislativo”, por atentar contra os direitos e garantias individuais dos povos
indígenas.
Consta
ainda no documento que a PEC não atende aos objetivos “fundamentais da
República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de
promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação”. E acrescenta que a proposta não é de
interesse público “por promover o agravamento dos conflitos fundiários
envolvendo a demarcação de terras indígenas no Brasil”.
A
nota foi encaminhada à Assessoria Jurídica da Câmara para análise e a fim de
instruir o presidente da Câmara sobre as medidas a serem adotadas e comunicadas
ao ministro José Eduardo Cardozo.
FONTE:
Agência Brasil
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