terça-feira, 17 de dezembro de 2013

MINIRREFORMA ELEITORAL IMPÕE LIMITES PARA A CONTRATAÇÃO DE CABOS ELEITORAIS


Uma das novidades mais significativas da Lei nº 12.891/2013 – a chamada Minirreforma Eleitoral –, sancionada no dia 11 de dezembro, refere-se aos limites para contratação de cabos eleitorais, tema até então não positivado no país. Antes das alterações introduzidas pela Minirreforma, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baseava-se no art. 22 da Lei de Inelegibilidades (Lei nº 64/1990) para julgar processos relativos ao assunto, considerando que a contratação excessiva de cabos eleitorais configura abuso de poder econômico.
Até a sanção da Lei nº 12.891, o tema era abordado na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) apenas sob os aspectos trabalhistas, conforme o que está disposto no art. 100: “A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.”
Já a Minirreforma estabelece determinados limites para que candidatos contratem os serviços desses colaboradores. Segundo o art. 100-A da norma, “A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará” certos limites, “impostos a cada candidato”.
Os limites são definidos a partir de uma relação proporcional entre o número de eleitores dos municípios e a quantidade de cabos eleitorais que poderão ser contratados. As regras valem para a disputa a todos os cargos eletivos, sejam eles majoritários (presidente da República, governador de Estado, senador e prefeito) ou proporcionais (deputado federal, deputado estadual/distrital e vereador).
Além disso, segundo a Minirreforma, na prestação de contas de campanha, os candidatos que contratarem cabos eleitorais serão “obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)”.
Os candidatos que descumprirem os limites estabelecidos pela Minirreforma estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 299 do Código Eleitoral, segundo o qual, são considerados crimes eleitorais “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. A pena para a prática de tais crimes é de reclusão de até quatro anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Ficam excluídos dos limites fixados pela Minirreforma “a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações”.
A Lei n° 12.891/2013 altera, além de pontos da Lei das Eleições, aspectos do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).

FONTE: Defato.com Via Tribunal Regional Eleitoral

segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

DP DE FELIPE GUERRA FUNCIONA SEM VIATURA



Policiais do destacamento do Município de Felipe Guerra mais uma vez não tem como fazer as rondas ostensivas e executarem os trabalhos do cotidiano. uma das viaturas estourou o pneu e capotou, então veio uma viatura reserva que por sua vez bateu e ainda está no prego. 
E agora! Vamos ficar quanto tempo mais sem viatura policial?
As informações que temos é que já estamos a mais de duas semanas sem viatura e ninguém faz nada para obter outra. 
Será que vamos ficar até quanto tempo com esse sentimento de insegurança? 
Será que algum poder executivo Federal, Estadual ou Municipal pode responder alguma coisa? ou não? 

MOTO VELOCIDADE ANEXO AO ÁQUAS CLUBE NO SÍTIO BREJO

Confira algumas imagens




BISPO DOM MARIANO PASSA FIM DE SEMANA EM FELIPE GUERRA


O Bispo da Diocese de Santa Luzia Dom Mariano Manzana passou o Fim de Semana em Felipe Guerra e aproveitou para Visitar a Comunidade de Tabuleiro, local onde será construída uma Capela. 
Dom Mariano abençoou o local onde será erguida a capela e também celebrou a Santa Missa na Cidade Baixa na Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.   
EM APODI TRABALHADORES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRAS MST INTERDITAM A BR 405


Na manhã desta segunda – feira (16/12/2013), por volta das 08h00min, trabalhadores sem terra, acampados no Assentamento Edivan Pinto, localizado as margens da BR 405, nas proximidades da Fazenda Primazia, interditaram a BR 405, na altura onde esta sendo construído o canal de irrigação do projeto Santa Cruz do Apodi, que ira irrigar a Chapada do Apodi.
Segundo informações os trabalhadores rurais reivindicam mais celeridade no processo de desapropriação da terra, e divisão da mesma, entre os acampados.
Neste momento a policia militares do GTO de Apodi, estão observando a manifestação, a espera da Policia Rodoviária Federal, que já foi acionada para vim ate o local, e tentar negociar com os lideres da manifestação, a desobstrução da rodovia.
O acampamento se iniciou com a ocupação da propriedade rural no ultimo dia 25 de julho do corrente ano, quando os trabalhadores sem terra, também interditaram a rodovia, na tentativa de chamar a atenção das autoridades para a questão da reforma agrária na região.

FONTE: F5 Apodi