JUSTIÇA ELEITORAL TEM ATÉ QUINTA - FEIRA PARA DISPONIBILIZAR LISTA COM DEVEDORES DE MULTA
Dia
5 de junho de 2014 é o último dia para a Justiça Eleitoral disponibilizar aos
partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral. Essas
informações vão embasar a expedição das certidões de quitação eleitoral. A
atenção com esta listagem é importante, pois a maior causa de recusa a
registros de candidaturas é a falta de quitação eleitoral.
A
multa eleitoral é uma das penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral por
descumprimento de sua legislação. Um dos requisitos para a emissão da Certidão
de Quitação Eleitoral é a inexistência de multas aplicadas.
Os
filiados a partidos políticos que quiserem se candidatar se não estiverem em
dia com o pagamento da multa ou com o comprovante de parcelamento, ficarão
impedidos de obter o registro de candidatura.
Acesso
De
acordo com o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997),
“o acesso dos partidos políticos às relações de devedores de multa eleitoral
deve ser feito com a utilização do sistema Filiaweb, mediante habilitação dos
usuários dos diretórios nacionais e regionais das agremiações”.
FONTE: NoMinuto.com
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