MP PEDE DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DE DEPUTADOS, VEREADORES E SERVIDORES
O
Ministério Público Estadual ajuizou nesta segunda-feira (7), duas ações civis
públicas, com pedido de tutela antecipada, uma contra o Estado e outra contra o
Município de Natal.
ILUSTRATIVA
O objetivo é de obrigar a Assembléia Legislativa e a Câmara
Municipal a divulgarem, de forma irrestrita e incondicional, em todos os meios
de comunicação que dispuserem lista individualizada e nominal constando as
remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores,
ativos e inativos, das duas Casas Legislativas.
Nas
duas ações, os representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público da Comarca de Natal pedem que as listas incluam também
gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e
quaisquer outras vantagens pecuniárias percebidas pelos membros e servidores
das referidas Casas Legislativas, bem como que as presidências da Assembléia
Legislativa e da Câmara Municipal de Natal providenciem a divulgação, no prazo
de 10 dias úteis, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de
descumprimento.
Os
Promotores de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal já havia
encaminhando, antes do ajuizamento das ações, Recomendações à Assembléia
Legislativa e à Câmara de Vereadores de Natal, requerendo que estes órgãos
divulgassem a lista dos vencimentos nos termos da Lei de Acesso à Informação
(LAI).
No
entanto, conforme apurado pelo Ministério Público, tanto a Câmara Municipal de
Natal como a Assembléia Legislativa não cumpriram com os ditames da Lei n° 12.527/2011,
uma vez que criaram mecanismos para dificultar a consulta pelo cidadão e pelos
os órgãos de controle, através da necessidade do preenchimento de um prévio
cadastro, informando CPF, e-mail e endereço, para ser possível visualizar as
informações em seus “sites” na internet.
FONTE:
Ministério Público do RN
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